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terça-feira, 22 de outubro de 2013

O uso do FGTS para a compra de imóveis





1. O que é o FGTS?
O FGTS é a sigla para Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Quando foi criado o SFH (Sistema Financeiro de Habitação), em meados da década de 1960, o governo federal criou duas fontes de recursos para o crédito habitacional: a vinculação da captação de poupança pelos bancos comerciais à concessão de crédito habitacional e a poupança obrigatória consistente em 8% do salário devido ao empregado, valor esse a ser recolhido pelo empregador e depositado em conta vinculada ao empregado.

2. Em que situações é possível sacar o FGTS?
Inicialmente, o empregado somente podia dispor dor recursos depositados pelo empregador na sua conta vinculada ao FGTS, quando fosse demitido ou para pagar parte do preço de aquisição de sua casa própria. Depois, com o passar dos anos o governo liberou o saque, pelo empregado, para compra de ações de empresas estatais (Banco do Brasil, Petrobras e Vale do Rio Doce, quando ainda era pública).

3. Quando posso usar o FGTS na compra de um imóvel?
A pessoa física pode utilizar o FGTS quando:
a) contar com no mínimo três anos de contribuição ao FGTS;
(b) não ter nenhum financiamento imobiliário ativo no âmbito do SFH, em qualquer parte do território nacional;
(c) não ser proprietário ou ter direito a qualquer imóvel residencial (sem contar a situação em que a pessoa física seja locatária), ainda que em fase de construção, na cidade ou região metropolitana onde resida; e
(d) para construção de imóvel, ainda que o lote tenha sido financiado.

O ponto (b) é polêmico, uma vez que o regulamento não menciona a situação em que a pessoa física tenha financiamento imobiliário ativo pelo Minha Casa, Minha Vida ou pelo SFI (Sistema Financeiro Imobiliário).